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A anulação da sentença arbitral pode ocorrer através de uma ação anulatória de sentença arbitral. Essa ação é autônoma e visa anular a sentença arbitral diante das situações previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem.

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Sobretudo a partir da reforma da Lei de Arbitragem, por meio da Lei 13.129/15, o texto legal passou a conter previsão clara sobre a possibilidade de anulação da sentença arbitral. Qualquer das partes pode pedir a nulidade, no prazo de até 90 dias após o proferimento da sentença arbitral, sempre seguindo as regras do procedimento comum estipuladas no Código de Processo Civil (CPC) .

A sentença arbitral é o pronunciamento escrito por meio do qual o árbitro ou os árbitros devidamente nomeados, com fundamento nos artigos 23 e seguintes da Lei Federal nº 9.307 /96, julga o conflito de forma total ou parcial, sendo que tal decisão terá os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Tribunal suíço vê julgamento injusto e anula condenação de Cuca por estupro. A Justiça da Suíça anulou a condenação de Cuca por estupro. O caso teria ocorrido no ano de 1987 e julgado em 1989. A juíza Bettina Bochsler aceitou a defesa de Cuca sobre a condenação à revelia, sem advogado próprio ou defensor público.

Para começar, o limite do cartão é o quanto você pode gastar nas suas compras. Ele é gerado pela instituição financeira tendo como base o seu perfil. Para estimular o seu limite de cartão, é levado em consideração a sua renda e movimentação financeira. O que acaba gerando um percentual limite da sua renda mensal.

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As novas regras para o rotativo do cartão de crédito, aprovadas no final de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entram em vigor nesta quarta-feira (3). A partir de agora, os juros cobrados no rotativo e nos parcelamentos do cartão não poderão exceder 100% do valor da dívida original.

Afinal, com qual idade já pode fazer cartão de crédito? No Brasil, apenas com 18 anos. Mas, alguns bancos liberam a emissão de cartão de crédito adicional para menores de idade. Sendo assim, não existe cartão de crédito de criança. O cartão para menor de 18 anos funciona como uma extensão do principal, que pertence ao titular do ...

Em entrevista ao Jornal da CBN, o CEO da Finex Brasil, Emerson Santos, explica o que muda com a limitação dos juros rotativo do cartão de crédito em até 100%. De acordo com ele, isso não significa que as pessoas podem arranjar mais dívidas e é preciso sempre verificar o poder de pagamento.

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