Qual o mais novo Código Civil

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Da mesma forma que a TED, o DOC também serve para transferências entre contas do mesmo titular ou titulares diferentes. Para realizar uma transferência via DOC, é necessário ter as seguintes informações: Nome completo do correntista; CPF ou CNPJ do correntista; Agência, Conta Corrente e Código do banco; Valor do montante a ...

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Mesma titularidade significa que a mesma pessoa é titular de diferentes contas. O termo "mesma titularidade" geralmente surge quando está sendo realizada uma transferência entre duas contas de uma mesma pessoa ou empresa em um mesmo banco como quando, por exemplo, a pessoa tem contas em duas agências diferentes.

Depois da edição do Convênio ICMS n° 178/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o Confaz firmou o Convênio ICMS 225/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de dezembro de 2023, para esclarecer as questões envolvendo o ICMS-ST.

TED - Mesma Titularidade (1) permite ao cliente efetuar a transferência de valores entre a CAIXA e outro banco, exclusivamente para contas de mesma titularidade. Portanto, o CPF/CNPJ da conta de destino deve ser o mesmo da conta de origem. Qual a diferença entre TED de mesma titularidade e outra titularidade?

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Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.

Pela norma, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.

O imposto de importação a ser pago é no valor de 50% em cima do excedente. Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima de R$ 10 mil e itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do Exército, também devem ser declarados.

O valor de importação para não ser taxado é uma dúvida comum nas compras online. Compras de até US$ 100 estão isentas das taxas alfandegárias, mas somente quando a operação é entre pessoas físicas e sem fim comercial.

Hoje, conforme a portaria em vigência, a Receita adota como valor máximo US$ 50, incluindo soma de valores do produto, seguro e frete. Além disso, para não ocorrer a taxação, o destinatário e o remetente devem ser de pessoas físicas, bem diferente do que ocorre no caso da Shein, Shopee e AliExpress.