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A lei 8.078 tratou especificamente de regular as práticas abusivas em três artigos: 39, 40 e 41. Mas apenas no art. 39 as práticas que se pretendem coibir, e que lá são elencadas exemplificativamente, são mesmo abusivas. O art. 40 regula o orçamento e o art. 41 trata de preços tabelados.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Tampouco limitam-se ao Código de Defesa do Consumidor. Como decorrência da norma do art. 7.°, caput, são também práticas abusivas outros comportamentos empresariais que afetem o consumidor diretamente, mesmo que previstos em le­ gislação diversa do Código. Por conseguinte, entre outras, são práticas abusivas as

Examinando o artigo 49 do código de defesa do consumidor poderemos ter um rol exemplificativo das praticas abusivas mais comuns: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Art. 39 I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 39 Inc. I

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Em quais aplicativos os brasileiros passam mais tempo. Quanto ao tempo de uso, o WhatsApp também foi o campeão, com 33%, seguido pelo Instagram, que ficou com 27%. Em seguida vem o Facebook, com 10% e o YouTube, com 7%. Além disso, o Tiktok ficou com 3% e o Kwai, 2%, assim como o twitter.

Quais foram os 10 aplicativos mais baixados em 2021 no Brasil. YouTube: mais de 10 bilhões de downloads. Instagram: mais de 1 bilhão de downloads. Telegram: mais de 1 bilhão de downloads. Shopee: mais de 100 milhões de downloads. Kwai: mais de 100 milhões de downloads. SHEIN: mais de 100 milhões de downloads.

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