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1) A previsão legislativa de penhora de salário: NCPC, art. 833, § 2º. O art. 833 do NCPC, repetindo o CPC73, apresenta um rol com diversas impenhorabilidades, ou seja, situações nas quais, por força de lei, a penhora não é permitida. A finalidade é proteger o executado e a sociedade.

A deliberação do tribunal diz que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas protestadas na Justiça. A penhora salarial entra como último recurso de cobrança e após uma análise profunda do juiz sobre o impacto nas finanças da pessoa inadimplente.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O acórdão deu interpretação à decisão recente da Corte Especial, que fixou entendimento diverso por maioria apertada.

Logo, é possível uma penhora parcial sobre o salário recebido pelo devedor, desde que, à luz do caso concreto, não lese o seu padrão de vida digno e o de seus dependentes.

PUBLICIDADE. A portabilidade de salário é um recurso utilizado pelos correntistas de uma conta bancária, o que os permite receber o seu salário em um banco diferente daquele em que a sua ...

Como você pôde observar, os fusos do Brasil são representados pelo sinal de menos, o que significa que estamos a oeste de Greenwich, sendo que Fernando de Noronha está a duas horas menos, Brasília três, Amazonas, quatro e Acre, cinco. Imagem: Reprodução/Wikipédia

O Brasil tem 4 fusos horários: UTC-2, UTC-3, UTC-4 e UTC-5. Por exemplo, quando são 10h em São Paulo (UTC-3), são 9h em Mato Grosso (UTC-4). Dos 26 estados brasileiros, 20 têm o mesmo fuso horário, que é o UTC-3. Este é o horário de Brasília, a hora oficial do Brasil, que serve como...

Organização dos fusos horários no Brasil. O primeiro fuso horário brasileiro, localizado no meridiano 30° oeste, pode ser chamado de fuso -2 GMT, pois está localizado para a esquerda, 30°, o que representa duas horas de atraso em relação a Londres e ao Meridiano de Greenwich (que é o fuso 0), onde está o GMT (Greenwich Meridian ...

Em 2010, surgiu uma proposta para mudar todo o país para uma única diferença com o UTC±00:00, tendo o Horário de Brasília como base, [23] mas tal proposta foi desconsiderada. [24]Estados com mais de um fuso horário. Desde 30 de outubro de 2013 seis estados usam dois fusos horários dentre suas fronteiras: Amazonas; Espírito Santo; Pernambuco; Rio Grande do Norte (e extraoficialmente ...

FUSOS HORÁRIOS - BRASIL E MUNDO. Nesta aula rapidinha de geografia, o Prof Silvester explica quais são os fusos horários Brasileiros, como eles estão organizadops, e quaios estados fazem par...

Importância da classificação dos animais. Google Sala de Aula. A classificação dos animais permite compreender o processo evolutivo ao longo da história da Terra, identificar quais seres são parentes mais ou menos distantes e, ainda, manter a biodiversidade.

Todas as espécies de animais são classificadas em dois grupos: Vertebrados (animais com espinha dorsal) e invertebrados (animais sem coluna vertebral). As cinco classes mais conhecidas de vertebrados são mamíferos, pássaros, peixes, répteis e anfíbios. Todos esses animais pertencem ao filo chordata.

Répteis - São animais de sangue frio, que podem viver na água ou na terra. Um exemplo de réptil é a cobra. Os répteis já habitam a Terra desde a época dos dinossauros, sendo um dos grupos animais mais antigos do planeta. Outros répteis bastante conhecidos são: lagartos e crocodilos. Aves - São animais que nascem a partir de ovos ...

Em um nível muito básico de classificação, os animais verdadeiros podem ser amplamente divididos em três grupos com base no tipo de simetria de seu plano corporal: radialmente simétrico, bilateralmente simétrico e assimétrico. A assimetria é uma característica única da Parazoa (Figura 27.2.2 27.2. 2 ).

Classificação dos animais. O sistema de classificação biológica tem como objetivo encontrar características para agrupar ou separar os seres vivos de acordo com a presença ou ausência de atributos. Por exemplo, os seres humanos são agrupados, na Classe Mammalia, com gatos, cachorros, macacos e tigres, por serem todos mamíferos.