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O árbitro, por meio da sentença arbitral, é pessoa incumbida pelas partes de resolver o conflito que lhe é posto, cabendo a ele, com base no que conter no procedimento arbitral, decidir em favor dessa ou daquela parte, expressando sua decisão em documento escrito, nos termos do artigo 24 da Lei de Arbitragem.

A decisão tomada pelo árbitro tem a mesma força que uma sentença de um juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva. Na justiça comum, a pessoa que perdeu pode recorrer da decisão para as instâncias superiores.

É possível recorrer de uma sentença arbitral? Não. Como não há não instâncias superiores capazes de modificar a sentença arbitral, as partes submetem-se à câmara arbitral que proferiu a sentença. Da mesma forma, não é possível recorrer ao Judiciário para modificar o mérito da sentença arbitral.

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.". (destacamos)

Por outro lado, é possível que a sentença arbitral seja totalmente anulada como consequência do julgamento de procedência dos pedidos da ação anulatória. Isso significa dizer que a sentença arbitral anulada é eliminada do mundo jurídico.

Prepare o bolso! Dentro da Catena Zapata, a experiência no Angélica Cocina Maestra pode superar os R$ 14.000 Fernanda Meneguetti 1 set 2023 - 15h12 Compartilhar Exibir comentários Ouvir texto 0:00 Superlativos interessam.

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Quanto custa comer no restaurante mais caro da Argentina? Curiosidades. Quanto custa comer no restaurante mais caro da Argentina? Delicie-se com a harmonização perfeita na vinícola catena zapata. Por Agência Texty Em 16 set, 2023 - 21:00.

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